Recentemente, o prefeito André Pacheco enviou à Câmara de Vereadores, o projeto de lei 77/2017, que cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública. O projeto já recebe sérias críticas feitas pela Oposição. O vereador Guto Lopes (PSol), por exemplo, questiona a falta de garantias na destinação dos recursos e a autorização, constante do projeto, para que a prefeitura pague com esses recursos contas de iluminação pública em atraso. “Não podemos concordar que o governo use um recurso novo para pagar contas antigas, que deveriam ter sido honradas e não foram”, afirma Guto. “Se existem dívidas pendentes com as concessionárias de energia em relação à iluminação pública, o mínimo que o governo deveria fazer é levar ao conhecimento da Câmara quanto é essa dívida e que tratativas estão sendo feitas para resolver o problema. Cheque em branco a Câmara não pode dar ao Executivo”.
Mais imposto no bolso do trabalhador
Guto questiona o que vem chamando de “fúria arrecadatória”, que vem sendo vista em Viamão desde o governo passado, quando Valdir Bonatto ainda era o prefeito. Primeiro, foram os “pardais da discórdia”, multando milhares do dia para a noite. Depois, o IPTU e o aumento de até 1000%. Agora, a taxa de Iluminação Pública”, lembra o vereador. “Tudo isso impacta diretamente no bolso do trabalhador que, em meio à severa crise do modelo nacional, não vê o salário progredir na mesma proporção”.
Iluminação também é segurança
O vereador Guto Lopes acredita que o Sistema de Iluminação Pública da cidade deve ser visto com muito mais atenção do que hoje, visto como um serviço essencial à vida das pessoas. “Ruas iluminadas adequadamente inibem a criminalidade e favorecem a mobilidade noturna das pessoas. Hoje, Viamão tem a pior iluminação de toda a região metropolitana. E o governo faz o quê? Manda um projeto para cobrar mais um imposto sem dizer uma palavra sobre o que pretende fazer para resolver o problema”, avalia Guto. “A solução do governo é mais uma vez por a mão no bolso do cidadão. O prefeito André Pacheco deveria, pelo menos, assumir um plano mínimo, dizendo às pessoas o que irá fazer com um dinheiro que, afinal de contas, é delas”. Tramitação – O projeto segue em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data para ser votado. Guto, como líder da Oposição, não descarta uma audiência pública para discutir o tema com os setores da sociedade que vão ser diretamente impactados pela nova contribuição.
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