Na última semana, o vereador Maurício Carravetta protocolou projeto de lei que institui um Procedimento Administrativo para Requerimento de Indenização por Danos Materiais causados pela má conservação das vias públicas municipais.
A proposta tem como objetivo garantir mais transparência e agilidade aos cidadãos que sofrem prejuízos em seus veículos devido a buracos, crateras, desníveis ou defeitos nas ruas da cidade. Segundo o texto, o projeto não cria novas despesas para o Executivo, mas estabelece um rito claro para análise e resposta aos pedidos de indenização.
Como funcionará o procedimento – De acordo com o Projeto de Lei, o motorista que tiver seu veículo danificado poderá protocolar um pedido de indenização junto à Prefeitura, apresentando: Dados pessoais e do veículo; Local, data e horário do incidente; Relato detalhado dos fatos; Fotos, vídeos ou outros registros que comprovem o dano; Orçamento ou comprovante das despesas com o reparo. O Município terá o prazo de 20 dias úteis para analisar o pedido e emitir uma resposta fundamentada. Caso o pedido seja negado, a Prefeitura deverá comunicar o cidadão por e-mail, explicando de forma clara os motivos do indeferimento.
Base legal e responsabilidade do Município – O projeto de Carravetta se fundamenta em princípios constitucionais e civis, especialmente no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam do dever de indenizar quando houver conduta lesiva e nexo causal. “O objetivo é garantir que o cidadão tenha um caminho administrativo, simples e transparente, para buscar seus direitos, sem precisar, de imediato, recorrer à Justiça”, explicou o vereador Carravetta. “É uma forma de aproximar o poder público da população e reforçar a responsabilidade da administração sobre a conservação das vias públicas”, explicou o vereador.
Sem impacto financeiro direto – O texto da proposta deixa claro que a lei não cria obrigação de pagamento automático de indenização, tampouco gera nova despesa ao Município. O projeto apenas organiza o fluxo interno de apuração, garantindo que cada solicitação receba resposta oficial e fundamentada.
