Na última semana, a Câmara de Vereadores arquivou a abertura de Comissão Processante que estava tramitando contra a vereadora Eda Regina, em razão de uma discussão com o vereador Luciano Alves, na tribuna da Casa. O vereador Lucianinho pediu abertura de comissão processante, aceita pelos vereadores da base do governo, contra a vereadora, cuja alegação seria a falta de decoro parlamentar por parte da mesma.
Depois de diversas movimentações no Judiciário, a Comissão Processante decidiu por arquivar a denúncia. No parecer da Comissão foi analisado que os comentários proferidos pela denunciada se traduziam em nítido desdobramento da atividade parlamentar no exercício da função e em razão do mandato, ou seja, a parlamentar expressou sua opinião sobre questões relacionadas à política local, devendo sua conduta ser abarcada pela imunidade consagrada nos artigos 29, VIII, da Constituição Federal, como também no art. 228 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão. Os membros da Comissão, vereadores Luizinho do Espigão, Kiko Venâncio e Leandro Bonatto decidiram pelo arquivamento da denúncia. Votada em plenário, os vereadores decidiram por 20 votos favoráveis pelo arquivamento da denúncia.
