No dia 6 de novembro, foi aprovado, em sessão plenária, o projeto de lei 116/2025, de autoria do vereador Maurício Carravetta, que obriga as empresas operadoras do transporte coletivo municipal a afixarem, em local visível no interior de todos os ônibus em circulação, informativo sobre o crime de importunação sexual e os canais de denúncia.
“Este projeto de lei tem por finalidade combater a importunação sexual no transporte coletivo municipal, por meio da afixação de informativos claros e visíveis no interior dos ônibus que circulam em Viamão. A importunação sexual é crime, tipificado no art. 215-A do Código Penal, com pena de um a cinco anos de reclusão, e infelizmente é uma realidade enfrentada, em especial, por mulheres e adolescentes no transporte público”, justificou o vereador Carravetta.
O parlamentar destaca que muitas vítimas deixam de denunciar por desconhecimento da lei ou dos canais disponíveis. “Por isso, a simples divulgação da informação dentro dos veículos pode inibir agressores, encorajar denúncias e salvar vítimas”, enfatizou Maurício Carravetta. Segundo o vereador, o projeto não gera impacto financeiro relevante ao município, pois a responsabilidade pela confecção e afixação dos informativos será das empresas concessionárias do serviço.
“Este PL está alinhado à política pública de proteção à dignidade e à segurança da pessoa humana, representando um importante passo na defesa das mulheres e da segurança no transporte público de Viamão”, salientou o vereador. Conforme o projeto, o informativo deverá conter, no mínimo, o texto “Importunação sexual é crime! Denuncie”, além da citação do art. 215-A do Código Penal. Também devem ser expostos os telefones de denúncia: Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher) e Disque 190 (Polícia Militar), assim como o número da ouvidoria da empresa de transporte, se houver. O tamanho mínimo para o cartaz informativo é de 40 x 20 cm.
