Viamão passa a contar com uma Política Municipal de Estímulo ao Diagnóstico Precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei nº 5.687/2026, de autoria do vereador Maurício Carravetta (Progressistas), foi sancionada pelo prefeito municipal e publicada no Diário Oficial do Município. A nova lei estabelece diretrizes para o atendimento, a investigação clínica e a proteção de crianças e adolescentes com suspeita de TEA na rede pública municipal de saúde.
Entre os pontos centrais estão a promoção de ações integradas para a detecção precoce de sinais do transtorno, a capacitação contínua das equipes multiprofissionais da atenção primária para identificar atrasos no desenvolvimento e a criação de fluxos ágeis e desburocratizados de encaminhamento para a avaliação especializada.
O texto também fixa metas a serem buscadas de forma progressiva pelo Município: a articulação de uma rede multidisciplinar capacitada, prazos de referência de até 90 dias para o início e de até 180 dias para a conclusão da avaliação especializada, contados a partir do encaminhamento formal pela rede de saúde, e a emissão de documento conclusivo, com laudo médico e multiprofissional, contendo o diagnóstico definitivo ou a indicação fundamentada de intervenção terapêutica precoce.
Para o vereador Maurício Carravetta, a lei responde a uma das principais angústias das famílias: a espera por um diagnóstico. “Quanto mais cedo o TEA é identificado, mais cedo a criança pode receber o acompanhamento adequado, o que faz diferença no seu desenvolvimento e na rotina de toda a família. A lei já está em vigor desde a data de sua publicação, e as despesas para sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município”, disse o vereador.
